Termos de Utilização

O presente website pertence e é operado pelo Município de Mirandela, sito na Praça do Município 5370-288 Mirandela, (doravante designada por “Município”), regendo-se a sua utilização por estes Termos de Utilização.

Aceitação dos Termos de Utilização
O utilizador do website (“Utilizador”) reconhece que ao usar este website está a aceitar estes Termos de Utilização.

Alteração dos Termos de Utilização
O Município reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização.
O Utilizador deve consultar periodicamente estes Termos de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deverá utilizar o website.

Acesso ao Website
O acesso ao website não está sujeito a registo. O Município tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao website, em especial (mas não exclusivamente) aquando de operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização. O Município poderá ainda optar por encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, o website ou qualquer um dos serviços, sem aviso prévio.

Utilização do Website
​​​​A utilização do website está sujeita ao cumprimento das seguintes regras:

• Não utilize o website para enviar ou disponibilizar qualquer conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores, ou ainda que possa afetar negativamente a imagem da Fundação;
• Não utilize o website para enviar ou disponibilizar informação ou conteúdos que pertencem a terceiros e que não tem o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por direito de autor de terceiros ou conteúdos que contenham dados pessoais de terceiros;
• Não utilize o website para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, trojan horses ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de comunicações;
• Não utilize nem explore, para fins comerciais ou que sejam por qualquer forma pagos, o website, incluindo os seus conteúdos, materiais, funcionalidades ou recursos (quaisquer conteúdos disponibilizados poderão ser acedidos apenas para uso pessoal).
• Não remova qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade;
• Não personifique alguém ou alguma entidade, incluindo, mas não limitado a um responsável do Município, não guie nem receba alguém como se tratasse de um anfitrião, 
• nem testemunhe falsamente parentescos ou ligações com alguém;
• Não disponibilize ou transmita qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado como SPAM;
• Não recolha, armazene, disponibilize, transmita, explore ou reproduza informações sobre outros utilizadores (incluindo nomes de utilizadores e/ou endereços de e-mail) para fins não autorizados.

Em geral, o Utilizador deve utilizar o website de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo. O Utilizador reconhece que a utilização que faça do website é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do website.

Direitos de Propriedade Intelectual
O Utilizador reconhece que o website, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados no website, são da titularidade do Município ou foram devidamente licenciados a favor desta.

​​​​​O Utilizador mais reconhece que os conteúdos deste website (textos, imagens, gráficos, marcas, som e animação e todas as outras informações e elementos constantes do website) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e a sua utilização está limitada aos termos permitidos por lei e com identificação da sua origem.

Cabe ao Município gerir o design, layout e disposição de toda a informação, conteúdos e materiais no website, pelo que o Município pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração e alterar os respetivos URLs.

O Utilizador não está autorizado a transmitir, comunicar ao público, publicar, colocar à disposição do público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas neste website ou parte do website sem autorização prévia, por escrito, do Município.

O Utilizado poderá aceder e utilizar os conteúdos e materiais disponibilizados através deste website para finalidades não-comerciais, mediante identificação clara da respetiva fonte (e link para a mesma).  Quaisquer alterações ao material deverão ser claramente identificadas e não poderá ser declarado ou de alguma forma inferido que a utilização dos materiais foi autorizada e/ou apoiada na sua origem. Está vedada a distribuição de materiais derivados. O Utilizador não poderá aplicar, a terceiros que acedam aos materiais, restrições à sua utilização por tais terceiros, para além das que resultam para o Utilizador dos presentes termos.

Os parágrafos seguintes aplicam-se em especial à utilização digital de imagens, vídeos e outros documentos provenientes do acervo do Município de Mirandela.

Os presentes termos e condições não prejudicam a proteção do direito de autor e direitos conexos, conferida pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e demais legislação aplicável. Encontra-se igualmente salvaguardada a tutela conferida em matéria de direitos de personalidade, nos termos dos artigos 70.º a 81.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e demais legislação aplicável.

O Município de Mirandela permite o acesso e visualização dos documentos, vídeos e imagens do seu acervo disponibilizados neste site, incluindo os publicados no Catálogo, os quais, em nenhuma circunstância, poderão ser objeto de reprodução, alteração, distribuição, comercialização, difusão ou cedência a terceiros, salvo se previamente autorizado, por escrito, pelo Município.

O Município de Mirandela reserva-se o direito de fixar restrições, designadamente de qualidade, ou de condicionar a visualização, de parte ou da totalidade, desses documentos do seu acervo, incluindo os publicados no Catálogo, nomeadamente por razões supervenientes de natureza editorial e ou legal.
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O acesso e a visualização das imagens e documentos, incluindo os publicados no Catálogo, não incluem, por si só, a transmissão de direito de autor e direitos conexos sobre os mesmos ou a atribuição de qualquer licença.

A autorização de utilização dos documentos, vídeos e imagens do acervo do Município de Mirandela, incluindo os publicados no Catálogo, deve ser solicitada por escrito, via email. Se concedida, a autorização será formalizada através de um acordo de cedência de utilização entre o utilizador requerente e o Município de Mirandela. No âmbito de qualquer utilização, será obrigatório identificar os créditos (Autor, Título, Data) do documento incluindo a sua proveniência. Para obter quaisquer esclarecimentos sobre outros assuntos, no âmbito da utilização dos documentos, vídeos e imagens do acervo do Município de Mirandela, incluindo os publicados no Catálogo, o utilizador deve contactar o mesmo.

O utilizador deverá verificar se existem direitos de terceiros e obter todas as outras permissões necessárias para realizar as suas atividades sem infringir os direitos de propriedade, violação de um dever, ou violação de um acordo com terceiros.

A utilização de conteúdos em violação do disposto nestes Termos de Utilização e demais legislação aplicável determina a responsabilização individual do utilizador, nos termos gerais, não acarretando quaisquer consequências não imputáveis ao Município de Mirandela. O utilizador defenderá, indemnizará e isentará o Município de Mirandela de todas as reclamações, ações, despesas (incluindo honorários de advogados), danos, perdas e responsabilidades resultantes ou relacionadas com qualquer violação dos presentes termos e condições.

Dados Pessoais
A utilização deste website não implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais. No entanto, caso pretenda solicitar pedidos de contacto e esclarecimento, apresentar uma reclamação, comentários ou sugestões, ou caso preste o seu consentimento para o tratamento de dados para finalidades de marketing deverá indicar-nos alguns dados pessoais. Estes dados serão tratados nos termos definidos na Política de Privacidade e Cookies, disponível neste website.

Informações
A informação disponibilizada no website visa essencialmente esclarecer e informar os Utilizadores sobre aspetos relativos à atividade do Município no âmbito do património cultural, bem como aos produtos e serviços por este disponibilizados ao público.

Responsabilidade e garantias
O website foi desenvolvido a pensar nos interesses dos nossos diferentes tipos de Utilizadores e do público-alvo das iniciativas próprias do Município. No entanto, não podemos garantir que o website ou qualquer funcionalidade disponível no mesmo vá de encontro a quaisquer necessidades e expectativas que tenha ou que sirva os seus fins específicos.

O Município também não garante que:

• Os resultados obtidos através da utilização do website sejam corretos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;
• Qualquer informação ou sugestão, de qualquer tipo, da responsabilidade do Município, apresentados ou disponibilizados no website, ou obtidos através da sua utilização, sejam atuais, rigorosos, completos ou estejam isentos de erros – o Município não assume qualquer dever jurídico nesta matéria;
• Qualquer material ou outro tipo de conteúdo disponibilizado por terceiros através do website seja seguro, legal ou adequado;
• As qualidades, funcionalidades ou características dos produtos, serviços, informações ou outros materiais ou conteúdos divulgados no website preencham qualquer expectativa dos utilizadores.

O Município não será responsável por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, falha (temporária ou permanente) do website, das aplicações ou de outras ferramentas. O Município não se responsabilizará por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do website.

Links para websites de terceiros
O Município poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades. Estes websites não pertencem nem são operados ou controlados pelo Município, pelo que o Município não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses websites, nem dos websites com ele ligados ou neles referidos. O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a existência de relações entre o Município e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta.

Pelo exposto, o Município não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo aí disponibilizado, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos ali disponíveis, sendo a utilização destes links da inteira responsabilidade dos Utilizadores.

Segurança
O Município não garante que o website funcione de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.

O Município envida, naturalmente, os seus melhores esforços para que o website não tenha qualquer tipo de vírus ou outros elementos do género perigosos para o seu computador ou outro dispositivo a partir do qual aceda ao website. No entanto, uma vez que o Município não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, não é possível garantir que os mesmos não contêm qualquer tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar o seu computador.

Para garantir a segurança do website, o Município poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do website, incluindo restrições ou limitações de acesso.

Validade dos Termos e Condições de Utilização
Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

Questões
Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através dos contactos disponíveis na página.

Lei aplicável
À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos de Utilização do website é aplicável a lei Portuguesa.

Foro competente
Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes Termos e Condições, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Mirandela, com expressa renúncia a qualquer outro.